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Pietro — ajuda do site
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Buscar uma palavra ou artigo
- Abra um dos oito guias de leis.
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Ler a consulta da lei
Abaixo do guia escrito, a seção “Lei por artigo” organiza títulos e capítulos. Clique em um bloco para abrir os artigos. O texto de referência aparece com a explicação “Traduzindo”; algumas partes possuem “Ver tradução”. Leia também os parágrafos, exceções e a fonte oficial.
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Há também Perguntas frequentes. Ajuda atualizada em 8 de outubro de 2026.
